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   Alguns Artigos da Constituição Federal

Texto integral Constituição

1º - Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil

a) Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º)

b) Tripartição dos Poderes (art. 2º)

c) Objetivos Fundamentais (art. 3º)

d) Relações Internacionais (art. 4º)

2º - Direitos e Garantias Individuais e Coletivas

Direitos e Garantias (art. 5º)
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a) Fundamentos da República Federativa do Brasil
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          Este Título da Constituição e seus artigos estão entre os menos abordados pelos professores de Ensino Fundamental e Médio; o Título seguinte, Direitos e Deveres, são mais citados quando é tema de estudo em Geografia ou Ética, porém com bastante superficialidade. (leia artigo de Sergio Ruy David Polimeno Valente, "Direito na Escola", na seção Nossa Escola). Trata dos quatro primeiros artigos da nossa Constituição Federal. Passemos à análise.

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Art. 1º.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Comentário: Da leitura deste artigo depreende-se que o Brasil é uma República Federativa atualmente organizada, política e administrativamente, em 26 (vinte e seis) estados-membros, 01 (um) Distrito Federal em 5.548 Municípios.

          A nossa nação tem como forma de governo, a República. Isso significa que seus representantes são eleitos pelo povo (ao contrário da Monarquia) para mandatos eletivos temporários (com início e término) e seus eleitos (presidente, governadores, prefeitos, etc.), podem ser punidos pelos seus atos. Tendo seus representantes eleitos pelo povo (para governá-los, etc.), podemos afirmar a existência da soberania popular, ou seja, da vontade do povo.

          Também notamos que a forma do Estado é a de uma Federação, ou seja, é formado por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regulamentar os assuntos relacionados à suas obrigações. Embora a Federação seja aquela em que convivem a ordem jurídica (leis, normas, etc.) da União e a dos Estados membros, a Constituição Federal reconhece os Municípios e o Distrito Federal como membros federados. É importante, ainda, destacar que tais membros estão ligados sem direitos de secessão ou separação, e qualquer tentativa nesse sentido caracteriza crime contra a Segurança Nacional.

          Destaca ainda o artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Por Estado de Direito entendemos que todos seus cidadãos estão submetidos às Leis confeccionados pelos representantes do povo (deputados), e, inclusive, o próprio Estado. Os poderes deste Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si. Os direitos e garantias individuais são claramente enunciados. Por Estado Democrático entendemos que está baseado no princípio da soberania popular, ou seja, o povo tem a participação efetiva e operante nas decisões do governo, através de vários instrumentos como o plebiscito, o referendo, etc., e que também está fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca a superação das desigualdades sociais e regionais e realização da justiça social (por isso alguns programas oficiais como bolsa-escola, bolsa-família, salário mínimo, etc.).

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          Com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos nos incisos do artigo, cabem os seguintes comentários:

a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade (a abrangência) de suas decisões, nos limites éticos de convivência e de não estar submetido à nenhuma potência estrangeira. Mantêm relações diplomáticas, comerciais, financeiras e culturais com outros Estados que reconhecem a sua soberania, o seu poder dentro das fronteiras e limites do seu território. É importante esse reconhecimento internacional para a existência de um Estado.

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b) Cidadania, é o status da nacionalidade brasileira acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de participar do processo político como candidato aos cargos do governo ou como eleitor dos governantes. A própria Constituição prevê os poucos casos em que acontecem a perda e a suspensão dos direitos políticos.

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c) Valores Sociais do Trabalho, são todos os direitos que possibilitam que o exercício das profissões seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições mínimas para o desenvolvimento e a sobrevivência da atividade. A Constituição Federal trata do assunto nos artigos 6º ao 11º, em especial, e em outros artigos dispersos em seu corpo.

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d) Livre Iniciativa, significa que as pessoas possuem inteira liberdade para desenvolver seus empreendimentos de qualquer tipo e de possuir bens como terras, empresas, etc., desde que respeitem as normas existentes. Isso reserva para o Estado o direito de regulamentar as atividades empresariais e profissionais, estabelecendo obrigações, penalidades, etc.

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          O parágrafo único afirma que a fonte do poder do Estado é o povo, que o exerce indiretamente ao votar, ou seja, através dos seus representantes (deputados), de maneira direta e universal, ou seja, voto direto e secreto, sem restrições econômicas ou sociais (com exceção dos analfabetos ou soldados recrutas). A Constituição prevê que os jovens maiores de dezesseis anos e menores de dezoito podem votar porém não podem ser votados. Prevê ainda que tal ato não é obrigatório para essa faixa de idade e também aos maiores de sessenta e cinco anos. Por outro lado, existe também a possibilidade de o povo exercer o poder diretamente ao decidir sobre certas matérias que lhe são propostas, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. (Trataremos desses institutos mais adiante)

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          A presença dos mecanismos diretos e indiretos de participação do povo no governo, nas decisões do Estado, configura o regime político do nosso país como uma democracia representativa semidireta.

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b) Tripartição dos Poderes
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A "Tripartição dos Poderes" é a distribuição de direitos e obrigações aos componentes de cada uma das esferas administrativas do Estado (Executiva, Legislativa e Judiciária) de forma igualitária, com total autonomia e harmonia entre eles. Passemos à análise.

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Art. 2º.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Comentário: Da leitura deste artigo depreende-se o seguinte:

a) Poder Executivo:é exercido pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim como em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua função típica e essencial é administrar o país.  Porém o nosso sistema também prevê que o Presidente pode fazer leis ou normas (coisa típica dos deputados e senadores). É o caso da elaboração das Medidas Provisórias (que têm força de lei) ou das Leis Delegadas. Outra característica do sistema brasileiro é a possibilidade de o Presidente julgar casos (coisa típica dos juízes), quando são analisados e decididos assuntos relacionados aos processos administrativos (Tribunais Administrativos), como por exemplo o Tribunal de Impostos e Taxas. 

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b) Poder Legislativo:é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados (representantes do povo) e pelo Senado Federal (representantes dos Estados). Sua função típica é a elaboração das Leis. Acontece que para o seu funcionamento físico (edifícios, gráficas, sistemas de comunicação, etc.), o Congresso Nacional precisa de funcionários, tem necessidades (materiais diversos, veículos, etc.), e, obviamente, precisa ser administrado. Por isso, outra atribuição dos congressistas (deputados e senadores), é a possibilidade de criar ou extinguir cargos, empregos e funções relacionados aos seus serviços, adquirir bens móveis ou imóveis e contratar serviços. Outra função, que não é típica de legisladores, porém é exercida pelos nossos deputados e senadores, é a de julgar casos específicos ou mesmo de investigar (função de polícia), quando são instaurados processos contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e seus Ministros ou quando da instalação das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). 

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c) Poder Judiciário:é exercido pelos juízes e tribunais; além de julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, à exemplo dos outros poderes, legislar (por exemplo: elaboração de seu regimento interno) e administrar (organização de suas secretarias e serviços auxiliares, etc.).

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Leia mais sobre este tema em "Estrutura do Poder do Brasil"
 

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c) Objetivos Fundamentais
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Comentário:   O artigo 3º, de conteúdo programático, fixa metas a serem alcançadas pelo Estado em conjunto com a sociedade a longo prazo. Enumerando esses objetivos fundamentais, a Constituição fornece diretrizes não apenas para o cidadão comum, mas sobretudo para as políticas governamentais.

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Art. 3º.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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d) Relações Internacionais
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Comentário:    Os princípios preconizados neste artigo podem ser resumidos basicamente em quatro: igualdade entre os Estados, cooperação entre os povos, respeito pelos direitos humanos e defesa da paz. Os demais incisos são derivações destes.

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Art. 4º.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Comentário: Cabem aqui algumas considerações:

a) Independência nacional: é a não-submissão da República Federativa do Brasil a qualquer ordenamento jurídico estrangeiro: trata-se de uma questão de soberania e igualdade diante dos demais Estado-nações do planeta.

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b) Autodeterminação dos povos: pode ser traduzido como o respeito à soberania dos demais Estados. Nada mais natural já que acima afirmamos que o nosso Estado exige respeito à nossa soberania. Devemos então respeitar a dos outros Estados e nações.

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c) Não-intervenção: por "intervenção" deve-se entender sobretudo a invasão armada de um país estrangeiro, medida que deve ser recusada pelo legislador constituinte. Isso não quer dizer que não podemos participar de missões de paz promovida pelos órgãos internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas). Como exemplo podemos citar as missões realizadas pelas nossas tropas em Timor Leste e no Haiti. Tais missões não significam invasão armada com a finalidade de contestar a soberania de um Estado legítimo.

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d) Repúdio ao terrorismo: o legislador refere-se aqui ao terrorismo internacional, que não encontrará guarida no solo brasileiro (neste sentido, há, por exemplo, a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de que o terrorista estrangeiro seja extraditado para o país de origem). A Constituição prevê também penalidades para a atuação de grupos para-militares compostos por brasileiros ou estrangeiros em território nacional. 

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e) Asilo político: no caso, é a proteção oferecida pelo Estado brasileiro aos estrangeiros que estejam sofrendo perseguição política em sua terra natal ou no país em que estiverem. O oferecimento de asilo político se coaduna com o princípio, que vigora internamente, da livre manifestação do pensamento.

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2º - Direitos e Garantias Individuais e Coletivas

Direitos e Garantias (art. 5º)
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